Nesta quarta-feira, o plenário da Câmara reuniu uma boa quantidade de vereadores e aprovou à unanimidade a Lei que atualiza a estrutura da Guarda Municipal de Belém.
O projeto, de autoria do vereador Pio Neto, estava sob a análise da vereadora Vanessa, que considerando o que prevê a Constituição Federal, defendeu a limitação de atuação da Guarda, apesar de ser um agente, de fato, da preservação da ordem em Belém. A parlamentar ponderou sobre proposição previa o aumento do efetivo e a extensão das atividades dos profissionais, inclusive com apoio 'a fiscalização e operacionalização do trânsito em Belém.
Em seu pronunciamento hoje (1), durante sessão na Câmara, Vanessa ressaltou a sua preocupação com a sanção do prefeito, pois o Artigo 1º destaca como função da Guarda, a proteção de pessoas, que segundo a constituição federal, em seu Art. 144, é atribuição apenas das Forças Militares e de Polícia. "Entendo que houve um bom investimento no trabalho do Guarda neste Governo, com aquisição de material, concurso público para aumentar o efetivo, mas meu maior receio é que no momento da sanção, haja veto alegando inconstitucionalidade", alertou Vanessa, que ainda conseguiu a aprovação de duas emendas para o projeto.
A suprime expressão "porte de arma de fogo" do Inciso II, do Artigo 6º e corrige a redação original do Projeto.
A segunda, acrescenta o Inciso VIII ao mesmo artigo. Nele Vanessa recupera o direito do porte de arma à Guarda. “Esse direito deve ser assegurado desde que os integrantes se formem em estabelecimentos de ensino de atividade policial, que a Corporação crie mecanismo de fiscalização e de controle interno e, por último, que seja observada a supervisão do Ministério da Justiça”, disse.
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